Legislação
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Portaria Interministerial MF/MME Nº 3 DE 14/11/2025Altera a Portaria Interministerial MME/MF Nº 2/2025, que disciplina os preços de referência regionalizados de GLP, no âmbito da modalidade de gratuidade do Auxílio Gás do Povo, para fins do disposto nos arts. 4º-F e 4º-G, da Lei Nº 14237/2021, e no Capítulo VII do Decreto Nº 12649/2025, e dá outras providências.
Portaria INSS/DIRBEN Nº 1314 DE 12/11/2025Altera o Livro IV das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina a aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS Nº 993/2022.
Comunicado BACEN Nº 44222 DE 17/11/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 14 de novembro de 2025.
Solução de Consulta COSIT Nº 233 DE 13/11/2025Assunto: imposto sobre a renda retido na fonte - IRRF - órgão da administração pública municipal. Pagamento efetuado a pessoas jurídicas. Consórcio de transporte coletivo de passageiros. Complemento tarifário. Retenção. Cabimento
Ato COTEPE/ICMS Nº 154 DE 17/11/2025Dispõe sobre o padrão adotado na sistematização dos atos normativos ou documentos publicados no âmbito do CONFAZ e da COTEPE/ICMS
Solução de Consulta COSIT Nº 99008 DE 14/11/2025Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Solução de Consulta COSIT Nº 229 DE 07/11/2025Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Resolução COFFITO Nº 636 DE 29/10/2025Altera os artigos 5º e 6º da Resolução-COFFITO nº 627/2025.
Portaria RFB Nº 607 DE 17/11/2025Estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de porto seco e dá outras providências.
Solução de Consulta COSIT Nº 232 DE 13/11/2025Assunto: contribuições sociais previdenciárias contribuição previdenciária patronal. Municípios. Redução de alíquota. Art. 22, § 17, da lei nº 8.212, de 1991. Extensão a autarquias. Impossibilidade. Interpretação literal.
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| Atualizado em: 18/11/2025 19:39 | ||