Legislação
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Comunicado BACEN Nº 44727 DE 13/02/2026Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 12 de fevereiro de 2026.
Lei Nº 15348 DE 13/02/2026Altera a Lei Nº 14237/2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo, criar modalidades de operacionalização do auxílio e instituir o Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo; e altera as Leis Nº 8176/1991 (crimes contra a ordem econômica), Nº 9478/1997 (política energética nacional), Nº 13203/2015 ( risco hidrológico de geração de energia elétrica e alterações), Nº 14601/2023 (Programa Bolsa Família e alterações) e Nº 14871/2024 (depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado, dentre outras disposições).
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3009 DE 11/02/2026Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Moléstia grave. Isenção. Laudo pericial. Fixação de data de validade
Convênio ICMS Nº 25 DE 11/02/2026Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 151, de 3 de outubro de 2025, que autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, e convalida os termos da legislação tributária que prorrogou sua fruição.
Convênio ICMS Nº 24 DE 11/02/2026Dispõe sobre a exclusão do Estado do Paraná e altera o Convênio ICMS nº 213, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
Convênio ICMS Nº 23 DE 11/02/2026Altera o Convênio ICMS nº 217, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.
Convênio ICMS Nº 22 DE 11/02/2026Altera o Convênio ICMS nº 5, de 27 de janeiro de 2026, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com cimento quando destinado a concessionárias de serviços de pedágio e construtoras, contratadas pela administração pública estadual para a pavimentação de estradas e vias públicas estaduais.
Despacho CONFAZ Nº 8 DE 11/02/2026Publica Convênios ICMS aprovados na 419ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.02.2026. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 419ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 11 de fevereiro de 2026, foram celebrados os seguintes atos:
Solução de Consulta COSIT Nº 15 DE 09/02/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ - Contrato de longo prazo celebrado com a adminitração pública.software saas. Prestação de serviços. Regime de competência. Recebimento adiantado. Emissão de nota fiscal.
Solução de Consulta COSIT Nº 14 DE 05/02/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Lei Nº 12.973, DE 2014. Adoção inicial. Participação societária avaliada pelo valor do patrimônio líquido.
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Indicadores de inflação
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| IPC (FIPE) | 0,20% | 0,32% | 0,21% |
| IPC (FGV) | 0,28% | 0,28% | 0,59% |
| IPCA (IBGE) | 0,18% | 0,33% | 0,33% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,20% | 0,25% | 0,20% |
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| Atualizado em: 18/02/2026 18:30 | ||