Legislação
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Resolução BCB Nº 561 DE 30/04/2026Altera a Resolução BCB Nº 277/2022, que regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para aprimorar os dispositivos relativos ao serviço de pagamento ou transferência internacional - eFX.
Portaria MTE Nº 777 DE 04/05/2026Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os estabelecimentos dos empregadores situados nos municípios de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá, no estado de Minas Gerais, alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Lei Nº 15399 DE 04/05/2026Altera a Lei Nº 10779/2003, para dispor sobre o recebimento dos pedidos de pagamento e da identificação dos beneficiários; estabelece regras de preservação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e dá outras providências.
Instrução Normativa PRES/INSS Nº 204 DE 04/05/2026Altera a Instrução Normativa PRES/INSS Nº 138/2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS.
Instrução Normativa RFB Nº 2324 DE 24/04/2026Disciplina a aplicação das hipóteses de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados de que tratam o art. 5º da Lei Nº 9826/1999, e o art. 29 da Lei Nº 10637/2002.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 29 DE 04/05/2026Prorroga por 60 dias a vigência da Medida Provisória Nº 1340/2026, que trata da subvenção econômica ao óleo diesel, do imposto de exportação e altera a Lei Nº 9847/1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 30 DE 04/05/2026Prorroga por 60 dias a vigência da Medida Provisória Nº 1341/2026, que dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos no regime de drawback para importação de cacau.
Resolução CIBES Nº 44 DE 05/05/2026Altera a Resolução Cibes Nº 40/2025, que dispõe sobre a liberação das exportações e das importações de mercadorias constantes das Listas de Bens Sensíveis sujeitas ao controle administrativo da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis (Cibes), realizadas por meio do módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) no Portal Único de Comércio Exterior, para incluir a exigência de registro prévio ao embarque
Portaria SECEX Nº 494 DE 04/05/2026Altera a Portaria SECEX Nº 491/2026, para renomear a coluna Cota Máxima por Operação constante de seu Anexo I.
Resolução BCB Nº 566 DE 04/05/2026Dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares pelas instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a portabilidade salarial
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Indicadores de inflação
| 02/2026 | 03/2026 | 04/2026 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | -0,84% | 1,14% | |
| IGP-M | -0,73% | 0,52% | 2,73% |
| INCC-DI | 0,28% | 0,54% | |
| INPC (IBGE) | 0,56% | 0,91% | |
| IPC (FIPE) | 0,25% | 0,59% | |
| IPC (FGV) | -0,14% | 0,67% | |
| IPCA (IBGE) | 0,70% | 0,88% | |
| IPCA-E (IBGE) | 0,84% | 0,44% | 0,89% |
| IVAR (FGV) | 0,30% | 0,40% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 4.9274 | 4.9304 |
| Euro/Real Brasileiro | 5.77034 | 5.78369 |
| Atualizado em: 06/05/2026 00:12 | ||