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As secretarias especiais de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais e da Receita Federal do Brasil, ambas do Ministério da Economia, informam que, em face da pandemia da Covid-19, o governo federal tem prorrogado os prazos para cumprimento de diversas obrigações que recaem sobre o setor privado brasileiro.

As empresas brasileiras têm enfrentado um panorama difícil neste ano, que se agravou com o início da quarentena, em março. Portanto, agora, a retomada das atividades econômicas, mesmo que gradualmente, tem caráter de alívio para muitos empreendedores de pequenos negócios, contudo ela traz incertezas e dúvidas.

Portaria SEPRT 16.655/2020

A Receita Federal prorrogou a data para transmissão da ECF, que originalmente era o último dia útil de julho

O projeto foi aprovado por unanimidade e segue agora para a sanção presidencial.

após solicitações da Fenacon

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por mais 30 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND), ambas relativas à Créditos Tributários federais e à Divida Ativa da União.

Os empregadores dos grupos 1 e 2 do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) que não enviaram corretamente as informações de folhas de pagamento referentes a seus empregados, têm ainda até o próximo dia 30 de setembro para prestar ou corrigir os dados, para que seus trabalhadores possam receber o abono salarial 2020/2021 a que têm direito.

Portaria 16.555, de 14-7-2020

Com a entrada em vigor do Decreto 10.410/2020 fica alterada a tabela de CNAEs Preponderantes e respectivas alíquotas de GILRAT necessárias para os cálculos do eSocial.