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Notícias Técnicas
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Simples Nacional: reparação e manutenção – tributação
As receitas decorrentes da prestação de serviços de instalação, manutenção e reparação hidráulico-sanitária são tributadas com base no Anexo III da Lei Complementar nº 123
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Maioria dos MEIs não recolheu imposto em maio deste ano
Advogado Angelo Peccini Neto adverte que a inadimplência dolosa pode resultar na representação criminal
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LGPD: Judiciário não está adequado e há risco de insegurança jurídica
De acordo com o Juiz Federal do TRF 4 e Doutor em Direito da UFRGS, o Judiciário não está adequado à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e corre o risco de ter cada tribunal com uma regra.
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Receita Federal apresenta o Sistema de Disponibilidade de Informações Públicas (DIP)
A Receita Federal patrocinou um evento virtual, na última segunda-feira (9), sobre o sistema de Disponibilidade de Informação Pública (DIP).
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Reforma do IR: relator apresenta parecer final com mais uma redução de imposto para empresas em 2022
Nesta quarta-feira (11), o deputado e relator da reforma do Imposto de Renda (IR), Celso Sabino, protocolou um novo parecer reduzindo a alíquota-base do IRPJ em 2022 para 6,5%.
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RFB divulga orientações técnicas para juntada de documentos em processo digital
A nomenclatura do arquivo objeto de solicitação de juntada de documento ao processo deverá remeter ao conteúdo dos documentos
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Empreendedores podem regularizar situação fiscal com condições especiais
Página no portal do Sebrae explica cada um dos programas abertos e que irão ajudar os donos de pequenos negócios na retomada
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Divergências entre NF-e e XML
Para entendermos o problema precisamos resumir o que é DANFE e o que é o XML.
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MEI: Prazo de regularização de débitos para inadimplentes vai até o fim do mês
Empreendedores que não tiverem em dia com INSS, ISS e ICMS serão inscritos na dívida ativa, podendo, inclusive, perder seu CNPJ
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GDRais: empresas têm até o dia 30 de agosto para enviar declaração
As pessoas jurídicas que ainda não transmitiram a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – Rais 2021, com as informações referentes ao ano-calendário de 2020, devem fazê-la até o dia 30 de agosto, segunda-feira.
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Indicadores de inflação
| 11/2025 | 12/2025 | 01/2026 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,01% | 0,10% | |
| IGP-M | 0,27% | -0,01% | 0,41% |
| INCC-DI | 0,27% | 0,21% | |
| INPC (IBGE) | 0,03% | 0,21% | |
| IPC (FIPE) | 0,20% | 0,32% | |
| IPC (FGV) | 0,28% | 0,28% | |
| IPCA (IBGE) | 0,18% | 0,33% | |
| IPCA-E (IBGE) | 0,20% | 0,25% | |
| IVAR (FGV) | 0,37% | 0,51% |
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| Atualizado em: 02/02/2026 18:15 | ||