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Notícias Técnicas
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STF: Não incide IR e CSLL sobre taxa Selic na repetição de indébito
Prevaleceu o entendimento de Dias Toffoli, para quem o IR não pode incidir sobre os juros de mora, dada sua natureza indenizatória, nem sobre a correção monetária, uma vez que esta não consiste em acréscimo patrimonial.
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Uso de celular e notebook da empresa não configura sobreaviso
O autor do processo não conseguiu provar na Justiça que ficava à disposição do trabalho de segunda a domingo, 24 horas por dia.
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Comissão aprova projeto que aumenta valor de carga sujeita a regime aduaneiro simplificado
Projeto permite que mercadorias de até US$ 10 mil possam ser liberadas por sistema simplificado de importação
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Comissão aprova projeto que obriga empresas a aceitarem pagamentos eletrônicos
Relator considera que muitas pessoas não andam com dinheiro em espécie
- Contabilidade: quais os programas e softwares mais utilizados por contadores?
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Débitos Tributários: PGFN prorroga prazo até 29/Dezembro
Foi prorrogado até 29 de dezembro/2021 o prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
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ISS: incluído serviços de rastreamento na incidência
Através da Lei Complementar 183/2021 foi incluído na lista de incidências do ISS o código:
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PGFN acata entendimento da RFB que ICMS das aquisições também deve ser excluído
Recentemente a Receita Federal publicou a COSIT 10/2021, que reacendeu a discussão sobre a discussão da tese do Século
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TRF1 - Incidência de contribuição previdenciária é indevida sobre o valor da assistência médica
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação de uma empresa que requereu, em mandado de segurança...
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Proposta atualiza regulamentação sobre as cooperativas de crédito Fonte: Agência Câmara de Notícias
Para o autor do projeto, lei possui atualmente muitas lacunas e imprecisões jurídicas
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Indicadores de inflação
| 11/2025 | 12/2025 | 01/2026 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,01% | 0,10% | |
| IGP-M | 0,27% | -0,01% | 0,41% |
| INCC-DI | 0,27% | 0,21% | |
| INPC (IBGE) | 0,03% | 0,21% | |
| IPC (FIPE) | 0,20% | 0,32% | |
| IPC (FGV) | 0,28% | 0,28% | |
| IPCA (IBGE) | 0,18% | 0,33% | |
| IPCA-E (IBGE) | 0,20% | 0,25% | 0,20% |
| IVAR (FGV) | 0,37% | 0,51% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.2594 | 5.2624 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.20733 | 6.22278 |
| Atualizado em: 03/02/2026 01:15 | ||