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Comissão aprova projeto que permite a pequeno empreendedor ser representado por preposto na justiça
Pelo texto, para atuar como representante legal, o preposto terá que comprovar o enquadramento da empresa no respectivo regime tributário
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Vai à sanção projeto da igualdade salarial entre mulheres e homens
O pagamento das diferenças salariais devidas não afasta o direito de quem sofreu discriminação promover ação de indenização por danos morais, considerando-se as especificidades do caso concreto.
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Pix É Principal Meio De Pagamento De Microempreendedores Individuais
Cartão de crédito divide preferência nas micro e pequenas empresas
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Receita Federal facilita acesso a informações sobre interpretações tributárias vinculantes
A disponibilização das informações na internet foi concluída na última sexta-feira
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Período do imposto de renda é encerrado com números recordes
No último dia do prazo, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, visitou o centro de dados do Serpro, que recebeu o histórico quantitativo de 41,1 milhões de declarações
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Receita Federal e PGFN prorrogam o prazo para adesão ao programa Litígio Zero
Os contribuintes vinham enfrentando dificuldades para aderir ao programa Litígio Zero em decorrência de instabilidades no sistema.
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No Dia do Contribuinte, PGFN divulga novo edital de transação tributária
Com novas possibilidades de negociações de dívidas tributárias, o edital apresenta detalhes de quem pode aderir, os descontos e os prazos para quitar as pendências; adesão vai de junho a setembro
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eSocial: confira quais informações dos processos trabalhistas devem ser informados no sistema a partir de julho
Fique por dentro das novidades do eSocial a partir de julho e evite problemas.
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COMUNICADO: DCTFWeb – Novidades no sistema de CND – Apontamento de omissões de declarações
A Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB implantará, a partir do dia 15 de maio, nova rotina na consulta Situação Fiscal, disponível no portal eCAC, sobre entrega da DCTFWeb
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Limite do MEI 2023: saiba qual o teto de faturamento anual
Com o aumento do salário mínimo em 2023, confira também o reajuste do valor da contribuição mensal do MEI a partir do mês de maio
Links Úteis
Indicadores de inflação
| 12/2025 | 01/2026 | 02/2026 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,10% | 0,20% | -0,84% |
| IGP-M | -0,01% | 0,41% | -0,73% |
| INCC-DI | 0,21% | 0,72% | 0,28% |
| INPC (IBGE) | 0,21% | 0,39% | 0,56% |
| IPC (FIPE) | 0,32% | 0,21% | 0,25% |
| IPC (FGV) | 0,28% | 0,59% | -0,14% |
| IPCA (IBGE) | 0,33% | 0,33% | 0,70% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,25% | 0,20% | 0,84% |
| IVAR (FGV) | 0,51% | 0,65% | 0,30% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.2328 | 5.2358 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.02047 | 6.035 |
| Atualizado em: 17/03/2026 08:44 | ||