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Portaria Normativa MF nº 634, de 27 de junho de 2023
Estabelece requisitos, condições e procedimentos para adesão ao Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil, criado pela Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023, e para a operacionalização do Programa.
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STF determina suspensão de processos que tratam de contribuição previdenciária sobre terço de férias
De acordo com o ministro André Mendonça, a providência é necessária até que a Corte defina os efeitos da decisão em que considerou legítima a incidência.
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MTE lança cartilha com orientações sobre direitos da mulher trabalhadora
Documento visa contribuir para a redução da desigualdade de gênero por meio de conscientização e informação da sociedade em geral
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“Gastos tributários ou benefícios fiscais muitas vezes são concedidos sem maior debate”, destaca secretário Robinson Barreirinhas
Afirmação foi feita durante abertura de seminário internacional promovido pelo Sindifisco Nacional
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Novas regras do PAT podem transformar o mercado de vale-alimentação
As mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador podem trazer maior aceitação de cartões alimentação, mas enfrentam resistência no Congresso
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Escrituração Contábil Digital (ECD) deve ser enviada até o dia 30 de junho
Atenção! Falta uma semana para o encerramento do prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD).
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STF torna constitucional cálculo que reduz pensão por morte no INSS
Regra foi fixada pela Reforma da Previdência em 2019
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INSS: STF decide sobre exigência de idade mínima para aposentadoria especial
Dois ministros votaram até o momento em posições divergentes; Análise ocorre até sexta-feira
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Saiba quando seu pequeno negócio pode ser tarifado ao usar o PIX
Em regra, não há cobrança para microempreendedores individuais, mas há situações em que ela pode ocorrer
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INSS começa a pagar segunda parcela do 13º salário
Valor pode ser consultado na página do instituto ou por aplicativo
Links Úteis
Indicadores de inflação
| 12/2025 | 01/2026 | 02/2026 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,10% | 0,20% | -0,84% |
| IGP-M | -0,01% | 0,41% | -0,73% |
| INCC-DI | 0,21% | 0,72% | 0,28% |
| INPC (IBGE) | 0,21% | 0,39% | 0,56% |
| IPC (FIPE) | 0,32% | 0,21% | 0,25% |
| IPC (FGV) | 0,28% | 0,59% | -0,14% |
| IPCA (IBGE) | 0,33% | 0,33% | 0,70% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,25% | 0,20% | 0,84% |
| IVAR (FGV) | 0,51% | 0,65% | 0,30% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.22853 | 5.24115 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.02047 | 6.035 |
| Atualizado em: 17/03/2026 05:50 | ||