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Notícias Técnicas
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Empresas podem consultar pendências na Receita pela internet
Serviço facilita vida do contribuinte e está disponível no siste da Receita desde 16 de março
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Senado pode votar nesta semana MP que cria novas alíquotas do IR
O Plenário do Senado começa a semana com 53 itens na pauta de votações
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2ª Turma declara competência da JT para julgar ação de prestação de contas movida por filiado contra sindicato
Nos termos do artigo 114, inciso III, da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação de prestação de contas ajuizada por trabalhador em face do sindicato
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Penhora de inserção publicitária deve ser convertida em pecúnia
Inconformada com decisão que não conheceu dos embargos à execução sob fundamento de falta de garantia da execução, a recorrente interpôs agravo de petição pretendendo sua reforma.
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Receita regulamenta pagamento de PIS/Cofins sobre importação de embalagens PET
A Receita Federal regulamentou o pagamento de PIS/Cofins na importação de embalagens PET
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Projeto garante férias proporcionais a demitido por justa causa
Atualmente, esse direito é garantido apenas nas demissões sem justa causa.
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Empresa alega violação de dispositivo constitucional inexistente e perde recurso
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso da empresa Ultrafértil S/A no qual alega violação a um suposto “inciso XXXVI” do artigo 7º da Constituição Federal
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Está chegando a hora das empresas acertarem as contas com o Leão
Terminada a vez das pessoas físicas entregarem sua Declaração, está chegando a hora das empresas prestarem contas com o fisco federal.
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Câmara aprova perdão e refinanciamento de dívidas com a Receita
O Plenário concluiu, nesta quinta-feira, a votação da Medida Provisória 449/08, que perdoa dívidas de até R$ 10 mil junto à Receita Federal e estabelece novas regras para parcelamentos de dívidas de tributos federais.
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Presidente deve vetar mudança de indexador de dívidas na MP 449
A tendência é que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete a correção do novo parcelamento pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).
Links Úteis
Indicadores de inflação
| 10/2025 | 11/2025 | 12/2025 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | -0,03% | 0,01% | 0,10% |
| IGP-M | -0,36% | 0,27% | -0,01% |
| INCC-DI | 0,30% | 0,27% | 0,21% |
| INPC (IBGE) | 0,03% | 0,03% | 0,21% |
| IPC (FIPE) | 0,27% | 0,20% | 0,32% |
| IPC (FGV) | 0,14% | 0,28% | 0,28% |
| IPCA (IBGE) | 0,09% | 0,18% | 0,33% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,18% | 0,20% | 0,25% |
| IVAR (FGV) | 0,57% | 0,37% | 0,51% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.2889 | 5.2919 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.179 | 6.229 |
| Atualizado em: 23/01/2026 19:03 | ||