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Os valores ficaram estagnados por dez anos.

Meta é reduzir em 40% déficit em industrializados

É o caso do processo que discute se a Lei Complementar nº 118, de 2005, pode ou não ser aplicada retroativamente

a Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - está "absolutamente inadequada para combater o crime financeiro

Decisão vale para todas as unidades do Outback do Brasil

O valor do abono é de um salário mínimo (R$ 545) e eles terão até o dia 26 de junho de 2012 para fazer o saque.

Assim, negando provimento ao recurso das empregadoras, a Turma manteve a penhora sobre a totalidade do imóvel.

No caso, o advogado somente efetuou a devolução após 12 dias do final da contagem do prazo.

O DAS para recolhimento do valor devido será gerado por meio de aplicativo específico disponível na internet.

O parcelamento reduz multas em até 90% e os juros da dívida em até 40%.