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Parcelamento tributário não suspende arrolamento de bens do contribuinte devedor
A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de um contribuinte contra a Fazenda Nacional.
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Adiantamento apenas do abono de um terço não isenta empresa de pagar férias em dobro
O artigo 145 da CLT estabelece que o pagamento da remuneração de férias deve ocorrer até dois dias antes do início do período de descanso.
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JT é competente para determinar demarcação e imissão na posse de bem arrematado em execução trabalhista
Examinando o caso, o relator esclareceu que a fazenda do reclamado, com 27,20 hectares, foi penhorada em frações, em várias reclamações trabalhistas.
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Aprovada uma nova versão da DCTF e alteração de códigos de preenchimento
Ato Declaratório Executivo 69 Codac/2012
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Cobrança fiscal não pode ser redirecionada para os sócios
"Ao meu sentir, como a declaração de dissolução irregular importa no reconhecimento de uma infração, é inadmissível essa conclusão sem prévio procedimento", diz o ministro.
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Cade aprova aquisição com base na nova lei
Agora, dois pisos de faturamento devem ser seguidos - da adquirente e da adquirida.
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Empresas começam a trilhar o caminho da contabilidade ambiental
Além de desenvolver ações ambientais, as empresas precisam demonstrá-las em seus balanços.
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CAE aprova projeto que reduz carga fiscal de empresas
A avaliação sobre os efeitos dessa proposta (PLS 410/2009) foi apresentada por seu autor, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ).
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Guarda de Documentos: Sancionada a lei que regula o arquivamento de documento digital
Lei nº 12.682/2012 - DOU 1 de 10.07.2012
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50% das empresas avaliam o SPED como altamente complexo, segundo pesquisa
O setor contábil teve que investir para se adaptar à nova modalidade e nem sempre conseguiu repassar os custos
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Indicadores de inflação
| 12/2025 | 01/2026 | 02/2026 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,10% | 0,20% | -0,84% |
| IGP-M | -0,01% | 0,41% | -0,73% |
| INCC-DI | 0,21% | 0,72% | 0,28% |
| INPC (IBGE) | 0,21% | 0,39% | 0,56% |
| IPC (FIPE) | 0,32% | 0,21% | 0,25% |
| IPC (FGV) | 0,28% | 0,59% | -0,14% |
| IPCA (IBGE) | 0,33% | 0,33% | 0,70% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,25% | 0,20% | 0,84% |
| IVAR (FGV) | 0,51% | 0,65% | 0,30% |
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| Atualizado em: 27/03/2026 15:20 | ||