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Para o Tribunal Regional, que havia mantido a decisão de primeiro grau, o parcelamento do débito configuraria “novação” (art. 360, I do Código Civil)

Instrução Normativa 1.182, publicada no Diário Oficial de 22/8

Se vamos discutir a alteração nas regras, não podemos deixar de olhar as experiências internacionais.

As medidas anunciadas beneficiam os empreendedores individuais, categoria que também integra o Simples Nacional.

Desde sua proposição inicial, o RDC vem suscitando intensos debates.

Mas é preciso conhecer a causa da causa, ou seja, o porquê do tédio.

De acordo com o governo, os empreendedores interessados precisarão, em média, de 30 segundos para se inscrever no programa do Empreendedor Individual ou realizar sua alteração cadastral.

Um dos objetivos do projeto é a integração dos fiscos (federal, estadual e municipal), com a padronização e compartilhamento das informações contábeis e fiscais.

Com base nesse entendimento, o juiz resolveu aplicar, por analogia, a regra estabelecida pelo artigo 359, do Código de Processo Civil

O sindicato reivindicou que seja definitivamente afastada a validade da Portaria 1510/2009 para as empresas associadas, estabelecidas em Minas Gerais