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Base: artigo 10 da Lei 12.649/2012, que alterou a Lei 11.051/2004.

Se aprovada a proposição, a porcentagem permanecerá para a maior parte dos casos, mas o benefício nunca poderá ser menor que um salário mínimo.

A prescrição intercorrente é a perda do direito, pelo transcurso do tempo,

Mas, é possível haver caracterização de graus diferentes de insalubridade para um mesmo trabalhador?

A medida faz parte do projeto para aumentar a segurança do registro empresarial.

Essa evolução vem para substituir o antigo programa CNS e o acesso “Conexão Segura”, agilizando e facilitando a comunicação com o Portal.

Anteriormente, a multa de ofício variava de 75% a 225% do devido ao fisco.

No caso de confirmação de irregularidades em procedimento de ofício, a multa imposta pelo Fisco pode variar de 75% a 225% do valor devido

A ideia do governo é estender isso a todas as empresas do país, o que ainda não tem prazo para ocorrer.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou a decisão do Regional, informando que o documento válido é o recibo emitido pelo sistema e-DOC.