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A proposta altera a Lei 10.925/04, que concede o mesmo benefício para empresas que comercializam fertilizantes e defensivos agropecuários.

Os valores serviriam para garantir a execução de uma ação trabalhista movida por ele.

Na entressafra, trabalhava no interior da oficina e, na safra, no campo.

Sob condições específicas, o MEI – Microempreendedor Individual poderá ficar dispensado da sua apresentação.

A empresa alega que seu sigilo bancário foi violado e que não havia sido notificada do desenquadramento.

As restituições desse lote somam R$ 25.919.038,72, acrescidos da correção de 19,62%.

Entre as microempresas, o executivo lembra que ainda há muito espaço para crescer.

A entidade relata que, em 1994, o Superior Tribunal de Justiça definiu que o início da contagem do prazo prescricional seria a data da decisão do STF que reconheceu a invalidade da cobrança.

Por fim, a SDI-1 confirmou, por unanimidade, o desconto integral das horas pagas, negando provimento ao recurso de embargos da bancária.

De acordo com o relator, apesar do requerimento de adiamento da audiência na reclamação originária, a empresa, em nenhum momento, se insurgiu contra o indeferimento do pedido com outro recurso.