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Prevalece a responsabilidade solidária da empresa sucessora se comprovada a contração de débitos antes da cisão parcial
“A responsabilidade tributária da pessoa jurídica decorrente de cisão parcial não se esvai em razão da transformação da sociedade. Em regra, a empresa cindida e a pessoa jurídica dela resultante respondem solidariamente pelas obrigações tribut
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Governo volta a discutir fator previdenciário com centrais sindicais
O fator é usado para inibir o trabalhador a se aposentar mais cedo.
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Turma reconhece início de prazo prescricional cinco anos após acidente de trabalho
Esse é o teor da Súmula 278 do STJ
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Teletrabalho pode gerar relação de emprego
Tudo dependerá da forma como a relação se desenvolve.
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Empresas eliminam erros e voltam ao Refis
A defesa afirmou que o pagamento significaria o encerramento de suas atividades e que os juros eram indevidos, pois estaria suspensa a exigibilidade no período.
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Contribuição Previdenciária - Recolhimento sobre a receita bruta de fevereiro/2012 vence dia 20-3
Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.
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STJ retoma análise de incidência de IR sobre juros
Os ministros voltaram a se pronunciar sobre o assunto na quarta-feira, negando provimento ao recurso da Fazenda.
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Desenvolvimento Econômico aprova alteração na Lei das SAs
Atualmente, a Lei das SAs, alterada pela Medida Provisória 517/10, já permite a participação a distancia de acionistas.
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Turma não reconhece validade de cartões de ponto sem assinatura do empregado
A reclamada insistia na validade dos cartões de ponto como meio de prova
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Para não responder por dívida trabalhista contraída pelo marido, esposa tem de provar que não se beneficiou do trabalho
A certidão anexada apenas demonstra que, em 1995, ele já era dono do imóvel, sem qualquer referência à data de aquisição.
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Indicadores de inflação
| 04/2025 | 05/2025 | 06/2025 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,30% | -0,85% | -1,80% |
| IGP-M | 0,24% | -0,49% | -1,67% |
| INCC-DI | 0,52% | 0,58% | 0,69% |
| INPC (IBGE) | 0,48% | 0,35% | 0,23% |
| IPC (FIPE) | 0,45% | 0,27% | -0,08% |
| IPC (FGV) | 0,52% | 0,34% | 0,16% |
| IPCA (IBGE) | 0,43% | 0,26% | 0,24% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,43% | 0,36% | 0,26% |
| IVAR (FGV) | 0,79% | -0,56% | 1,02% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.5739 | 5.5769 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.47249 | 6.48929 |
| Atualizado em: 18/07/2025 15:24 | ||