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Notícias Técnicas
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
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DPREV: Prazo de apresentação é prorrogado
Instrução Normativa 1.283 RFB/2012, publicada no Diário Oficial de 24-7
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Certidão Negativa de Débitos agiliza processos
A necessidade de apresentar certidão negativa de débitos trabalhistas para participar de licitações acaba por colocar os empregadores na obrigatoriedade de quitar suas dívidas com a Justiça
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Justiça aceita a penhora de PGBL e VGBL de devedores
O mesmo entendimento do STJ tem sido visto em decisões da Justiça do Trabalho.
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Receita admite que empresas estão deixando de pagar tributos
Depois de apresentar um resultado positivo em 2011, Zayda admitiu que a lucratividade das empresas em 2012 afetou a arrecadação do IRPJ e da CSLL.
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Projeto estende direito a lucro presumido para optantes pelo Refis
A lei que instituiu o Refis (9.964/00) concedeu a algumas empresas obrigadas a calcular os impostos com base no lucro real a opção pela declaração com base no lucro presumido durante o período de financiamento dos débitos.
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Controle de uso do banheiro caracteriza conduta abusiva do empregador
A empresa negou que impedisse ou dificultasse a ida da reclamante ao banheiro.
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Empregador deverá arcar com honorários de advogado contratado pelo empregado
No mais, os artigos 389 e 404 do Código Civil impõem a obrigação de o devedor responder por perdas e danos, juros e correção monetária, além de honorários advocatícios.
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Indenização entra no cálculo da Cofins
Os entendimentos das soluções de consulta vinculam e devem ser seguidos apenas por aqueles que as fazem.
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GFIP: Receita Federal disponibiliza novo serviço no Portal e-CAC
Ato Declaratório Executivo 2, de 19-7-2012
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EFD-Contribuições: CPRB - Receita Bruta - Conceito e Exclusões
Solução de consulta nº 45, que trata da CPRB ( Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta)
Links Úteis
Indicadores de inflação
| 06/2025 | 07/2025 | 08/2025 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | -1,80% | -0,07% | 0,20% |
| IGP-M | -1,67% | -0,77% | 0,36% |
| INCC-DI | 0,69% | 0,91% | 0,52% |
| INPC (IBGE) | 0,23% | 0,21% | -0,21% |
| IPC (FIPE) | -0,08% | 0,28% | 0,04% |
| IPC (FGV) | 0,16% | 0,37% | -0,44% |
| IPCA (IBGE) | 0,24% | 0,26% | -0,11% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,26% | 0,33% | -0,14% |
| IVAR (FGV) | 1,02% | 0,06% | 0,28% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.3225 | 5.3325 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.2461 | 6.26174 |
| Atualizado em: 19/09/2025 18:12 | ||