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O governo federal ampliou mais uma vez os benefícios fiscais concedidos para vários setores econômicos

Os débitos do Simples Nacional referentes ao ano-calendário 2007

Contribuintes que receberam o Ato Declaratório Executivo

A alíquota do Imposto de Renda é de 25%, e a da CSLL é de 9%.

Quem aderir à iniciativa poderá deduzir o equivalente a 10% dessa despesa da contribuição patronal, de 20%, a ser paga pela Previdência Social

Para tanto, a RFB emitiu 441.149 Atos Declaratórios Executivos (ADE)

O líder setorial frisa ainda que, para que se faça justiça, estas penalidades devem levar em conta o tamanho da empresa

O dispositivo entrou em vigor, mas ainda depende de regulamentação para que passe a produzir efeitos.

O empregado pretendia receber horas extras, pois trabalhava das 5h às 21h, com intervalo intrajornada de 15 minutos.

Ou seja, o crédito trabalhista deverá ser pago de uma só vez. Na visão dos julgadores, a decisão não viola a coisa julgada, pois apenas se está alterando a forma de cumprimento do julgado.