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Contribuição Previdenciária sobre a Receita – Atividades Excluídas na Conversão da Medida Provisória 582/2012
Medida Provisória 582/2012, para a Lei 12.794/2013
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Liminares liberam empresas de norma do Confaz
A norma regulamentou a Resolução nº 13 do Senado, cujo objetivo é combater a guerra dos portos.
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Relator de MP pode beneficiar novos setores com desoneração da folha
Foi o que sinalizou nesta quinta-feira (4) o senador Armando Monteiro (PTB-PE), relator da Medida Provisória 601/12, que já contempla os segmentos da construção civil e varejista.
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Fazenda restringe isenção de dividendo
A diferença entre o lucro antes e depois da entrada em vigor da IFRS no país é complexa.
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Governo quer criar folha de pagamento eletrônica para simplificar recolhimento do FGTS de domésticas
A ideia é possibilitar o recolhimento, em um único formulário, das contribuições ao FGTS, ao INSS, ao Sistema S e ao salário-educação.
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Trabalhador receberá em dobro por atraso no pagamento das férias
A decisão é da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento a seu recurso de revista e condenou a empresa ao pagamento dobrado.
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Aviso prévio proporcional deve ser contado a partir do primeiro ano de serviço completo
Eles continuam tendo direito a 30 dias de aviso prévio.
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Gravação de conversa sem consentimento do interlocutor é aceita como meio de prova
Já os empregadores insistiam na existência de contrato de parceria agrícola, tendo o agricultor trabalhado como meeiro.
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Maioria dos contribuintes não deduz PGBL na hora de declarar seu IR
Pesquisa revela que 45% das pesoas que possuem PGBL não aproveitam o benefício que a Receita Federal permite
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Lucro Presumido – Vetado Aumento do Limite Anual de Receita
Dia (03/04) foi publicada a Lei 12.794/2013, objeto de conversão da Medida Provisória 582/2012.
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Indicadores de inflação
| 10/2025 | 11/2025 | 12/2025 | |
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| IGP-DI | -0,03% | 0,01% | |
| IGP-M | -0,36% | 0,27% | -0,02% |
| INCC-DI | 0,30% | 0,27% | |
| INPC (IBGE) | 0,03% | 0,03% | |
| IPC (FIPE) | 0,27% | 0,20% | |
| IPC (FGV) | 0,14% | 0,28% | |
| IPCA (IBGE) | 0,09% | 0,18% | |
| IPCA-E (IBGE) | 0,18% | 0,20% | |
| IVAR (FGV) | 0,57% | 0,37% |
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| Atualizado em: 02/01/2026 05:59 | ||