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Afinal, o que importa: o horário trabalhado ou a função do profissional?

No caso da DCTF, a multa pela falta de entrega equivale a 2% do valor dos tributos ou contribuições informado.

Para Menezes, não foi o propósito da lei incriminar generalizadamente a falta de anotação da CTPS.

Como o caso foi julgado por meio de recurso repetitivo, deve servir de orientação para os demais tribunais.

Instrução Normativa INSS nº 70/2013 - DOU 1 de 17.07.2013

Anatel pretende criar um sistema de cancelamento automático dos contratos, para que o cliente não precise passar por atendentes de call center

Para a relatora, essa orientação não é aplicável aos casos em que o trabalhador recebe horas de percurso.

Caso extrapolado os limites legais, configura-se o abuso de direito e suas nefastas consequências.

Utilizar o certificado ICP-Brasil no Homolognet significa, para o MTE, a ampliação da rede de serviços oferecidos à sociedade.

Lei complementar ainda vai à Câmara e só entrará em vigor 120 dias após promulgação