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Notícias Técnicas
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CAE pode votar projeto que reduz ônus tributário para microempresas
Trata-se de projeto de lei complementar (PLS 323/2010)
- Recursos extraordinários já tramitam de forma totalmente eletrônica entre TST e STF
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Turma defere multa do artigo 477 da CLT em caso de reversão de justa causa
Com isso, a dispensa passou a ser considerada como sendo sem justa causa.
- Sindicato pode substituir trabalhadores para postular direitos previstos nos acordos coletivos
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Receita explica como funcionará declaração pré-preenchida do IR
Modelo só será aceito para quem possui certificação digital.
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Medida Provisória 627 pode reabrir prazo do Refis da Crise
Esse programa de parcelamento incluía dívidas registradas até novembro de 2008 para aliviar as empresas afetadas pela crise internacional.
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Substituição tributária dobra carga de empresas pequenas
Modelo que transfere o recolhimento para a indústria prejudica empresas enquadradas no Simples Nacional
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Vence dia 25-2 o prazo para recolhimento do PIS-Folha
Código para recolhimento no Darf: 8301.
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Contribuição dos autônomos e profissionais liberais deve ser recolhida até 28-2
Estão obrigados ao recolhimento todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou exerçam sua atividade na qualidade de autônomo.
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Prazo para apresentar tributos no cupom fiscal é até 10 de junho
O IBPT disponibiliza gratuitamente na página De Olho no Imposto um manual para adaptação, assim como um arquivo com as alíquotas de impostos atribuídos a cada produto.
Links Úteis
Indicadores de inflação
| 10/2025 | 11/2025 | 12/2025 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | -0,03% | 0,01% | |
| IGP-M | -0,36% | 0,27% | -0,01% |
| INCC-DI | 0,30% | 0,27% | |
| INPC (IBGE) | 0,03% | 0,03% | |
| IPC (FIPE) | 0,27% | 0,20% | |
| IPC (FGV) | 0,14% | 0,28% | |
| IPCA (IBGE) | 0,09% | 0,18% | |
| IPCA-E (IBGE) | 0,18% | 0,20% | 0,25% |
| IVAR (FGV) | 0,57% | 0,37% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.3719 | 5.3749 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.28141 | 6.29723 |
| Atualizado em: 07/01/2026 01:09 | ||