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Algumas empresas já passaram por auditoria e outras ainda serão fiscalizadas pela Receita, por isso, os empresários devem ficar atentos.

Mais do que legítimo, nosso trabalho está sendo efetivo.

As empresas e a própria CCEE entendem que os consumidores já pagam os impostos devidos quando da compra do contrato original de energia.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) não admitiu o mandando de segurança, mantendo a sanção.

Atender as exigências é um desafio para as empresas, especialmente em 2015

Todavia, a entrada de documentos em registro unificado está sendo realizada em apenas algumas poucas localidades, como no Distrito Federal, mas ainda na forma de projeto-piloto.

Ministro tem ressaltado efeitos negativos de parcelamentos, lembra Receita.

Manual da ECF/2015

Por maioria, em sessão realizada no dia 24 de junho, o colegiado decidiu aguardar o julgamento da mesma controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Foi o entendimento que a 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES)