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A Constituição define como base de incidência da contribuição previdenciária a cargo da empresa o total das remunerações destinadas a retribuir o trabalho executado pelo segurado.

Consiste, pois, em medida processual de que pode se valer o devedor para evitar a penhora de bens em execução indevida, sem que tenha de fazer o depósito recursal.

A ECF, obrigação assessória que exigirá uma quantidade maior de informações por parte da empresa.

A perspectiva dos investidores sobre sua divulgação e do relatório da administração

Para as empresas que já transmitiram a ECF em versões anteriores do programa, não há necessidade de transmitir novamente (retificar a ECF).

Pela regra atual, existe obrigatoriedade de optar pelos 2% da receita.

A iniciativa é de extrema importância, e não só para os empresários – o texto em discussão vai influenciar a vida de todo cidadão brasileiro.

De acordo com a pesquisa, 69,6% dos empregadores consideram as domésticas como membros da família.

A relação de dependência perdura

Portanto, a natureza da parcela é indenizatória e não salarial.