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Veja as normas legais editadas em Abril/2017
Confira as principais normas legais, tributárias, contábeis, trabalhistas e previdenciárias editadas em abril/2017
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DF - Prazo para quitar débitos de ICMS e ISS foi prorrogado para 19 de maio
Empresas com débitos referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) ganharam mais prazo para quitá-los sem penalidades: 19 de maio. A data limite,
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Receita Estipula Regras de Assinatura da ECD para 2017
Ato Declaratório Executivo Cofis 32/2017
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Novo programa e novas regras para a ECD serão publicadas até o dia 12 de maio
A Receita Federal do Brasil anunciou nesta quinta-feira, 4 de maio, que será publicada uma nova versão do programa da ECD, até o dia 12 de maio, com novas regras para assinatura da Escrituração Contábil Digital. As mudanças anunciadas estão na seq
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Super-Refis derruba previsão de arrecadação do governo
Mudanças feitas no Congresso ao projeto de renegociação de dívidas do governo federal preveem o perdão de dívidas
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O profissional contábil e a sua importância nas reformas tributária e previdenciária
Por conta das recentes alterações trabalhistas, e as eminentes reformas previdenciárias e tributárias se enfatizará ainda mais a importância do profissional contábil ante a essas mudanças.
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Cofins e PIS incidem em operações back to back
As receitas provenientes de operações back to back estão sujeitas a incidência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Nacional (PIS).
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Alteração em tributo provoca briga
Além do excesso de benesses aos devedores do Fisco, o relatório do “Super-Refis” incluiu um “jabuti” - jargão para assuntos incluídos em medidas provisórias que nada têm a ver com o texto original - que abriu uma verdadeira guerra entre os f
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Governo lança plataforma digital que permite acesso rápido a informações
O Ministério do Planejamento lançou hoje (5) o GovData, uma plataforma digital que reúne as principais bases de dados do governo federal de forma a permitir o acesso mais ágil a informações e o cruzamento de dados de órgãos da administração púb
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DeSTDA – Cuidado com as Prorrogações
As empresas do Simples Nacional tem de entregar desde 2016 a DeSTDA, declaração mensal, entregue até o dia 28 de cada mês, relativas as informações de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação de ICMS.
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Indicadores de inflação
| 10/2025 | 11/2025 | 12/2025 | |
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| IGP-DI | -0,03% | 0,01% | 0,10% |
| IGP-M | -0,36% | 0,27% | -0,01% |
| INCC-DI | 0,30% | 0,27% | 0,21% |
| INPC (IBGE) | 0,03% | 0,03% | 0,21% |
| IPC (FIPE) | 0,27% | 0,20% | 0,32% |
| IPC (FGV) | 0,14% | 0,28% | 0,28% |
| IPCA (IBGE) | 0,09% | 0,18% | 0,33% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,18% | 0,20% | 0,25% |
| IVAR (FGV) | 0,57% | 0,37% | 0,51% |
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| Atualizado em: 21/01/2026 19:13 | ||