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Notícias Técnicas
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Formas legais de soluções de conflitos tributários
A ação fiscal, ou processo administrativo fiscal são conjuntos de atos interligados, que obrigam o agente administrativo a analisar a aplicação ou interpretação tributária a respeito de questionamento levantando pelo requerente.
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Canal de recebimento de contestação de obrigatoriedade ao eSocial no portal estará disponível até 31/03
Empresas podem contestar seu enquadramento ou não no primeiro grupo de obrigatoriedade ao eSocial, conforme critérios estabelecidos na Resolução nº 03, do Comitê Diretivo do eSocial
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STF Suspende Novas Regras do ISS de Planos de Saúde e Atividades Financeiras
STF deferiu liminar para suspender nova legislação que determina que o ISS será devido no município do tomador, em relação aos serviços detalhados na norma.
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Antigos sistemas de exportação serão desligados em etapas, anuncia Receita Federal
O Programa Portal Único de Comércio Exterior, iniciativa de governo centrada na transparência e na eficiência dos processos de Comércio Exterior, visando a redução de custos e de tempo na realização das operações de importação e de exportaç
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É Devido INSS de 20% sobre Frete Autônomo
Empresa de transporte deve recolher contribuição previdenciária de 20% sobre frete pago a caminhoneiros autônomos
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Alterada regra do Repetro envolvendo admissão temporária no regime
São reduzidos os tipos de bens novos de caráter permanente que poderiam vir a ser admitidos em caráter temporário no Repetro
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PIS e COFINS Não Incidem sobre Variação Cambial das Exportações
Instrução Normativa RFB 1.801/2018 e Decreto 8.426/2015.
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5 razões para dizer que o contador não vai desaparecer
E daqui em diante, o que vai fazer com que os contadores sobrevivam à alta tecnologia?
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ATENÇÃO: Postergada validação do CEST
Postergada validação do CEST
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A Partir de Julho Todas as Empresas Com Funcionários Estarão Obrigadas ao eSocial
Atualmente em vigor apenas para as grandes empresas, o eSocial se tornará obrigatório para as pequenas e médias empresas ainda em 2018, conforme o cronograma do eSocialestabelecido pela Resolução CDES 3/2017.
Links Úteis
Indicadores de inflação
| 10/2025 | 11/2025 | 12/2025 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | -0,03% | 0,01% | 0,10% |
| IGP-M | -0,36% | 0,27% | -0,01% |
| INCC-DI | 0,30% | 0,27% | 0,21% |
| INPC (IBGE) | 0,03% | 0,03% | 0,21% |
| IPC (FIPE) | 0,27% | 0,20% | 0,32% |
| IPC (FGV) | 0,14% | 0,28% | 0,28% |
| IPCA (IBGE) | 0,09% | 0,18% | 0,33% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,18% | 0,20% | 0,25% |
| IVAR (FGV) | 0,57% | 0,37% | 0,51% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.2889 | 5.2919 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.179 | 6.229 |
| Atualizado em: 23/01/2026 19:03 | ||