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Receita Federal Insiste em Tributar o Aviso Prévio Indenizado
A Receita Federal já vinha discutindo judicialmente a cobrança de contribuição previdenciária (INSS) sobre o aviso prévio indenizado há muito tempo.
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Receita apresenta instruções sobre a emissão de Darf Avulso
Instruções é para 2º grupo de obrigados a DCTFWeb
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eSocial: Receita considera aumentar o prazo para envio do fechamento da folha de pagamento
Provocada pela FENACON sobre o tema, a Receita Federal se comprometeu a aumentar o prazo
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Reforma tributária será apresentada após aprovação da nova Previdência
Declaração foi feita por Bolsonaro na sua conta no Twitter
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Audiências discutem medida provisória que agiliza o registro de empresas
O objetivo do governo é diminuir o tempo de abertura de pequenos empreendimentos, que representam 96% do total que procuram registro nas juntas comerciais
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Proposta permite uso do FGTS para pagamento de dívidas tributárias
O Projeto de Lei 1518/19 permite a movimentação da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para amortização ou quitação de dívidas tributárias, como IPVA, IPTU e Imposto de Renda. A proposta prevê o saque de até 50% do saldo desde que comprovada a impossibilidade de quitação dessas dívidas.
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Registro Público de Empresas Mercantis
Bases: Lei 8.934/1994 e Decreto 1.800/1996.
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Simples Nacional: Dupla Visita – Fiscalização
A fiscalização das empresas optantes pelo Simples Nacional, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
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DASN-Simei – Declaração Anual do Simples Nacional deverá ser entregue até o final deste mês
O Brasil tem hoje mais de 7,7 milhões de MEIs e até final deste mês os Micro Empreendedores Individuais deverão enviar a sua Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), relativa ao ano de 2018.
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Reforma tributária que tramita na Câmara agrada empresários
Marcos Cintra, secretário especial da Receita Federal, apresentou detalhes da proposta em encontro na CNI
Links Úteis
Indicadores de inflação
| 10/2025 | 11/2025 | 12/2025 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | -0,03% | 0,01% | 0,10% |
| IGP-M | -0,36% | 0,27% | -0,01% |
| INCC-DI | 0,30% | 0,27% | 0,21% |
| INPC (IBGE) | 0,03% | 0,03% | 0,21% |
| IPC (FIPE) | 0,27% | 0,20% | 0,32% |
| IPC (FGV) | 0,14% | 0,28% | 0,28% |
| IPCA (IBGE) | 0,09% | 0,18% | 0,33% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,18% | 0,20% | 0,25% |
| IVAR (FGV) | 0,57% | 0,37% | 0,51% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.1866 | 5.1896 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.2422 | 6.25782 |
| Atualizado em: 27/01/2026 17:55 | ||