Notícias

e-CAC - Disponibilizado, por meio de processo digital aberto no e-CAC, o serviço obter Registro Especial de Controle de Papel Imune

A Portaria Cofis nº 42/2021 dispõe sobre serviço requerido por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021 , a qual dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Fonte: TributaNet ConsultoriaLink: https://www.tributa.net/e-cac-disponibilizado-por-meio-de-processo-digital-aberto-no-e-cac-o-servico-obter-registro-especial-de-controle-de-papel-imune

Fica disponível por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021 , o serviço Obter Registro Especial de Controle de Papel Imune.

O serviço está localizado na área de concentração temática (ACT) Cadastro no e-CAC.

Para solicitar a obtenção de Registro Especial de Controle de Papel Imune deverão ser juntados ao processo os documentos constantes do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.817/2018 , a qual dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune de que tratam os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945/2009 .

A ativação do serviço no e-Cac será realizada em 07.12.2021.

(Portaria COFIS nº 42/2021 – DOU 1 de 07.12.2021)

voltar

Links Úteis

Indicadores de inflação

11/202512/202501/2026
IGP-DI0,01%0,10%
IGP-M0,27%-0,01%0,41%
INCC-DI0,27%0,21%
INPC (IBGE)0,03%0,21%
IPC (FIPE)0,20%0,32%
IPC (FGV)0,28%0,28%
IPCA (IBGE)0,18%0,33%
IPCA-E (IBGE)0,20%0,25%0,20%
IVAR (FGV)0,37%0,51%

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.2371 5.2401
Euro/Real Brasileiro 6.1839 6.1919
Atualizado em: 03/02/2026 15:50