Notícias
Senado aprova inclusão de micro e pequenas empresas na Lei do Contribuinte Legal
O projeto foi aprovado por unanimidade e segue agora para a sanção presidencial.
O Senado aprovou nesta terça-feira, 14, a inclusão de micro e pequenas empresas na Lei do Contribuinte Legal, que regulamenta a negociação de débitos com a administração federal. O projeto foi aprovado por unanimidade e segue agora para a sanção presidencial.
O relator, senador Jorginho Mello (PL-SC), manteve o texto aprovado pela Câmara no fim de maio e todos os destaques foram retirados pela Casa. A proposta tem o objetivo de facilitar, por meio da Lei do Contribuinte Legal, a renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas com a União.
O texto atribui ainda ao Comitê Gestor do Simples Nacional a competência para fixar os critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e outros procedimentos para a transação resolutiva de litígio pelas empresas do Simples Nacional.
"Essa medida é fundamental, os microempresários sempre ficaram de fora do Refis e poderão agora negociar com o governo", afirmou o senador Izalci Lucas (PSDB-DF).
Links Úteis
Indicadores de inflação
| 03/2025 | 04/2025 | 05/2025 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | -0,50% | 0,30% | -0,85% |
| IGP-M | -0,34% | 0,24% | -0,49% |
| INCC-DI | 0,39% | 0,52% | 0,58% |
| INPC (IBGE) | 0,51% | 0,48% | 0,35% |
| IPC (FIPE) | 0,62% | 0,45% | 0,27% |
| IPC (FGV) | 0,44% | 0,52% | 0,34% |
| IPCA (IBGE) | 0,56% | 0,43% | 0,26% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,64% | 0,43% | 0,36% |
| IVAR (FGV) | -0,31% | 0,79% | -0,56% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.5402 | 5.5432 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.42261 | 6.43915 |
| Atualizado em: 25/06/2025 10:20 | ||