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ICMS: Confaz divulga convênios que tratam sobre benefícios fiscais

Despacho Confaz 93/2019

Através do Despacho Confaz 93/2019 foram publicados vários Convênios ICMS que prorrogam ou fazem ajustes a diversos incentivos fiscais do ICMS.

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Atualizado em: 29/01/2026 10:50