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Lucro Presumido – Regime de Caixa – Exclusão de Receita Já Tributada

Solução de Consulta Cosit 163/2019.

Fonte: Blog Guia TributárioLink: https://guiatributario.net/2019/05/27/lucro-presumido-regime-de-caixa-exclusao-de-receita-ja-tributada/

Quando da mudança de regime tributário do Lucro Real para o Lucro Presumido, exige-se a adição de valores anteriormente diferidos à base de cálculo dos tributos.

Contudo, posteriormente, permite-se a exclusão da determinação do resultado presumido apurado com base no regime de caixa dos valores recebidos que já foram oferecidos à tributação quando da alteração do regime tributário.

Base: Solução de Consulta Cosit 163/2019.

Veja também, no Guia Tributário Online:

Lucro Presumido – Aspectos Gerais

Lucro Presumido – Cálculo da CSLL

Lucro Presumido – Cálculo do IRPJ

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