Comissão faz duas audiências sobre MP que desburocratiza abertura de empresas

A comissão mista que analisa a MP 876/2019 promoverá duas audiências públicas na próxima terça-feira (21). A medida provisória simplifica e desburocratiza o registro de novas empresas.

A primeira audiência, a partir das 10h, receberá representantes da Receita Federal; do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae); do Departamento de Registro Empresarial e Integração do Ministério da Economia; da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia; do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI); e da Associação dos Notários e Registradores do Brasil.

Às 14h30, a segunda audiência terá representantes de juntas comerciais, associações comerciais, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e da Associação Nacional de Jornais (ANJ).

A audiência da manhã será no Plenário 3 da Ala Senador Alexandre Costa. A da tarde acontecerá no Plenário 6 da Ala Senador Nilo Coelho. Ambos os encontros serão abertos à participação dos cidadãos pelo Portal e-Cidadania. Os nomes dos convidados para as audiências ainda não estão definidos.

A MP 876 prevê o registro automático nas juntas comerciais de firmas constituídas como Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada (LTDA), quando preenchidos determinados requisitos. Caso esses requisitos não sejam atendidos, os atos devem ser efetivados no prazo de dois dias úteis.

A proposta também estabelece que a declaração do advogado ou do contador da empresa passa a ter fé pública. Na prática, quando o advogado ou o contador que representa a empresa atestar verbalmente, na hora do atendimento, a autenticidade de documento relativo à empresa que estiver representando na junta comercial, não precisará haver cópia autenticada.

A MP tem prazo até 11 de julho, e perderá a validade se não for analisada pelo Congresso Nacional até essa data. Ele receberá parecer da comissão mista, composta por deputados e senadores. Depois, será enviada para a Câmara dos Deputados e, se aprovada, para o Senado.

O senador Jorginho Mello (PR-SC) preside a comissão, e o relator da MP 876 é o deputado Aureo Ribeiro (SD-RJ)