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ONG Não é Imune ao IRPJ Quando Participa de Sociedade Lucrativa

Solução de Consulta Cosit 534/2017

Fonte: Blog Guia TributárioLink: https://guiatributario.net/2017/12/13/ong-nao-e-imune-ao-irpj-quando-participa-de-sociedade-lucrativa/

Segundo entendimento da Receita Federal, a participação societária de instituição imune em sociedade empresáriaafasta a imunidade ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica prevista no art. 12 da Lei 9.532/1997, por representar recursos desviados da manutenção e desenvolvimento de seu objeto social.

Neste caso, também, está afastada a isenção das contribuições previdenciárias devidas pela pessoa jurídica prevista no art. 29 da Lei 12.101/2009.

(Solução de Consulta Cosit 534/2017)

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