Receita Federal divulga dados incorretos sobre o Simples

Em novo round da disputa para aprovar as mudanças no Supersimples, Guilherme Afif Domingos, diretor-presidente do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), acusou a Receita Federal de divulgar números incorretos e evasivos sobre a renúncia de arrecadação, com a aprovação do projeto que eleva os limites para as empresas aderirem ao programa simplificado de tributação.

Por meio de nota oficial, o Sebrae afirma que a visão da Receita é "exclusivamente" a de arrecadação, e não de desenvolvimento do país. "A renúncia fiscal anunciada pela Receita não é correta. O fisco insiste em não divulgar as bases utilizadas para o cálculo, deixando de lado a transparência que deveria permear o debate", diz a nota.

A reação do Sebrae é uma resposta ao secretário da Receita, Jorge Rachid, que na última quarta-feira (09/12), disse que o projeto de ampliação traria impacto negativo para o equilíbrio das contas públicas.

Rachid disse que não há espaço fiscal para a perda de arrecadação com o aumento dos limites do programa, calculando uma renúncia fiscal adicional de R$ 13 bilhões em 2017, e de R$ 16,1 bilhões em 2018.

O projeto do SuperSimples, conhecido como "Crescer sem Medo" foi aprovado esta semana na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, e recebeu regime de urgência para votação pelo plenário da Casa.

Na CAE, foi aprovada mudança que altera de janeiro de 2016 para janeiro de 2017 a entrada em vigor dos novos limites. Hoje, o limite para as empresas ingressarem no Simples é de R$ 3,6 milhões de faturamento anual. Com o projeto, o limite sobe para R$ 7,2 milhões em 2017, e para R$ 14,4 milhões em 2018.

Segundo o Sebrae, na época de criação do Supersimples, em 2006, a Receita também fazia previsões "astronômicas" de perdas na arrecadação de tributos.

"Posteriormente desmentidas nos números apresentados pelo Simples e nas pesquisas realizadas por entidades reconhecidas como a Fundação Getúlio Vargas", afirma o Sebrae.

Para a entidade, o sucesso do Supersimples evidencia a decadência do sistema tradicional de tributação brasileiro. O Sebrae também informa que vai apresentar os dados no Senado Federal aos líderes partidários.

"Esperamos que a Receita faça o mesmo, principalmente por não ter apresentado à senadora Marta Suplicy (relatora do projeto) os números utilizados para criticar a reforma do Simples", diz a nota, que considera a posição do Fisco evasiva.

"O Sebrae tem profunda discordância sobre o posicionamento da Receita, pois trabalha com o Brasil real, onde o Simples é o maior gerador de emprego e renda nos últimos anos. A visão da Receita Federal é exclusivamente a da arrecadação, e não do desenvolvimento do país.”

Desde a tramitação do projeto na Câmara, a Receita e Afif, que era ministro da extinta Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresas, têm travado uma queda de braço pública em torno do projeto.

A Receita não quer mexer nos limites, e diz que os valores previstos no projeto são incompatíveis com a situação atual da economia brasileira. "O Brasil já tem um dos limites mais altos do mundo", argumentou o secretário.

A relatora do projeto, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), protegeu os Estados e municípios e introduziu mudança que mantém o limite para os governos regionais.

Antes, a elevação dos limites traria perda de arrecadação também para os Estados e municípios, que também integram o Simples Nacional. Para Rachid, a mudança para 2017 da entrada em vigor não resolve o problema do impacto da medida para as contas públicas. Em sua avaliação, o projeto provoca uma distorção no sistema tributário.

Isso porque a maior parte das empresas do país - cerca de 97% - poderão ingressar no Simples, um modelo de tributação diferenciada voltado a pequenas e médias empresas. A base aliada do governo no Congresso tem apoiado as mudanças no SuperSimples.