Receita abre consulta pública para medidas que facilitam comércio exterior

A Receita Federal colocou nesta terça-feira, 3, em consulta pública duas medidas que podem melhorar a vida das empresas que operam no comércio exterior. Elas facilitam a habilitação das companhias no Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e na chamada linha azul, que garante agilidade no despacho aduaneiro. Essas medidas de simplificação estavam em estudo pela Receita há anos e foram prometidas pelo governo no ano passado durante a campanha eleitoral.

O subsecretário de Aduana e Relações Internacionais, Ernani Checcucci, disse que as medidas estão incluídas na agenda de melhoria do ambiente de negócio do País. "Fomos demandados pelo ministro (Joaquim) Levy sobre o que podíamos fazer para alavancar a indústria exportadora", contou Checcucci.

A minuta da instrução normativa (IN) estará em consulta pública no site da Receita por dez dias. O subsecretário explicou que o objetivo é ampliar o número de empresas habilitadas nos dois regimes.

O Recof permite a compra de insumos no mercado externo ou nacional com suspensão tributária para a produção de bens a serem exportados. No entanto, apenas 18 empresas, sobretudo dos setores automotivo e aeronáutico, conseguiram se enquadrar nas exigências do Fisco. Elas exportaram US$ 8,1 bilhões em 2014.

Com as mudanças, a Receita avalia que o universo potencial de adesão é de 273 empresas, que foram responsáveis por US$ 24,7 bilhões em exportações no ano passado. Checcucci acredita que outros setores, como naval e eletroeletrônicos, devem se habilitar ao regime.

A proposta em consulta pública reduz de R$ 25 milhões para R$ 10 milhões a exigência de patrimônio líquido da empresa interessada em se habilitar no Recof. Ainda abre a possibilidade de a indústria apresentar garantias em caso de não atingir o valor estipulado. Também diminui de US$ 10 milhões para US$ 5 milhões o compromisso anual de exportação.

A minuta de instrução normativa também altera as exigências para as empresas operarem dentro da chamada linha azul, que garante o despacho aduaneiro mais rápido das importações porque não há checagem da carga no local. A necessidade de auditoria interna muda de dois para três anos e a exigência de patrimônio líquido cai de R$ 20 milhões para R$ 10 milhões."A experiência mostrou que o risco não era elevado", justificou Checcucci.

Novas mudanças, no entanto, ainda serão feitas nos próximos meses. O subsecretário antecipou que as exigências de entrada devem ser abolidas. "Vamos fazer uma revisão mais ampla para alcançar a pequena e média empresa", disse. Atualmente apenas 49 empresas passam pela linha azul.

Checcucci avisou que até meados do ano também anunciará outras mudanças no Recof. A Receita deixará de exigir um sistema informatizado exclusivo para o regime, reduzindo custos para as empresas. Segundo ele, as companhias poderão optar por um novo modelo de relacionamento no qual o Fisco exigirá as informações necessárias à manutenção do controle e funcionamento do Recof.