A Comissão de Finanças e Tributação aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 1899/07, do deputado Uldorico Pinto (PMN-BA), que dá prioridade aos idosos no processo de abertura de empresa e na aprovação de linha de crédito para empreendimentos. O projeto altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) também criando a possibilidade de programas governamentais de incentivo ao empreendedorismo e linhas de crédito especiais para esse público.
O relator do projeto, deputado André Vargas (PT-PR), destacou que a participação dos idosos na população economicamente ativa tende a crescer nos próximos anos. E a proposta, "ao ampliar os estímulos e as prioridades estabelecidas pelo Estatuto do Idoso, contribuirá inegavelmente para maior participação do idoso no processo de geração de emprego e renda", afirma.
Além do mérito, a comissão também analisou o projeto quanto a adequação financeira e orçamentária. Como o texto não especifica a natureza dos programas de empreendedorismo, nem como se realizará a execução das linhas de crédito, o relatório aprovado menciona que caberá ao Executivo caracterizá-las.
"Este (Poder Executivo), por deter o controle da arrecadação das receitas, assim como o controle dos dispêndios, adotará programas e linhas de crédito dentro de sua capacidade. Desta forma, entendemos que o projeto apresenta-se adequado e compatível", afirma Vargas.
O projeto tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e, agora, seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
