Notícias

RS - Incentiva empresa de base tecnológica

Alterações no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alterações no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alts. 2960 e 2961 - Lei nº 13.196/09, art. 27, §§ 2º e 3º - Concede crédito fiscal presumido de ICMS aos estabelecimentos de empresa de base tecnológica que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado assumindo compromissos de criação, manutenção ou ampliação de postos de trabalho no Estado, nos termos e condições que estabelece. (Lv. I, art. 32, CI, e art. 60, "caput", nota, e II, nota 02)
(Publicado no D.O.E. de 02/12/09, pág. 4)

voltar

Links Úteis

Indicadores de inflação

08/202509/202510/2025
IGP-DI0,20%0,36%
IGP-M0,36%0,42%-0,36%
INCC-DI0,52%0,17%
INPC (IBGE)-0,21%0,52%
IPC (FIPE)0,04%0,65%
IPC (FGV)-0,44%0,65%
IPCA (IBGE)-0,11%0,48%
IPCA-E (IBGE)-0,14%0,48%0,18%
IVAR (FGV)0,28%0,30%

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.3413 5.3443
Euro/Real Brasileiro 6.15006 6.16523
Atualizado em: 06/11/2025 11:50