Notícias
ICMS-PA: Crédito presumido por fornecedor de material de construção a beneficiário do cheque moradia alterada forma de apropriação
Instrução Normativa Sefa nº 13/2017
Por meio da Instrução Normativa Sefa nº 13/2017 - DOE PA de 22.06.2017, foi alterado dispositivo que trata da apropriação do crédito presumido pelo contribuinte que fornecer materiais de construção à pessoa beneficiada pelo programa cheque moradia, previstos na Instrução Normativa Sefa nº 15/2015.
Tal alteração diz respeito à forma de apropriação desse crédito pelo contribuinte tributado pelo regime normal de apuração do ICMS. Ele poderá deduzir o referido crédito dos créditos tributários devidos, relativos ao ICMS antecipado especial, código 1173, e ICMS antecipado sobre entradas, código 1146.
Links Úteis
Indicadores de inflação
| 08/2024 | 09/2024 | 10/2024 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,12% | 1,03% | 1,54% |
| IGP-M | 0,29% | 0,62% | 1,52% |
| INCC-DI | 0,70% | 0,58% | 0,68% |
| INPC (IBGE) | -0,14% | 0,48% | 0,61% |
| IPC (FIPE) | 0,18% | 0,18% | 0,80% |
| IPC (FGV) | -0,16% | 0,63% | 0,30% |
| IPCA (IBGE) | -0,02% | 0,44% | 0,56% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,19% | 0,13% | 0,54% |
| IVAR (FGV) | 1,93% | 0,33% | -0,89% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.7947 | 5.7965 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.0976 | 6.1125 |
| Atualizado em: 15/11/2024 12:56 | ||