Emissão de certidões de inteiro teor pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) e de antecedentes criminais por meio da internet, são algumas das facilidades que mineiros passaram a ter em 2008 em função do Projeto Estruturador Descomplicar. Coordenado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), o Projeto Estruturador tem ações implementadas por diversos órgãos e secretarias do Estado.
A reestruturação dos serviços de atendimento ao cidadão, com a redefinição, reformulação e modernização dos mesmos, levaram à criação das Unidades de Atendimento Integrado (UAIs). Também a consolidação do Minas Fácil, que chegou a 25 municípios mineiros, além da capital tem seu atendimento concentrado na Jucemg.
Minas Fácil
O MinasFácil foi criado para simplificar e agilizar a abertura de empresas, através de uma parceria entre os órgãos estaduais, prefeituras municipais e entidades de classe. Pelo processo, o empreendedor pode constituir sua empresa em um só local, com um prazo máximo de oito dias após a entrega da documentação.
Em 2008, ampliou-se de 21 para 25 (Divinópolis, Juiz de Fora, Uberlândia, Montes Claros e Governador Valadares) o número de municípios atendidos, proporcionando aos empreendedores locais a simplificação do processo de abertura de empresas através da reunião em um único local dos diversos órgãos envolvidos neste processo, como Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), prefeitura, Jucemg e Corpo de Bombeiros de Minas Gerais (CBMMG).
Nos dez primeiros meses do ano, cerca de cinco mil empreendedores foram beneficiados com o processo simplificado de abertura de empresas no interior do Estado, o que representa crescimento de 4% em relação ao mesmo período do ano passado.
Além da implantação de novas unidades Minas Fácil, iniciou-se a partir de junho de 2008 o novo processo de abertura de empresas em Belo Horizonte, que centralizou na Jucemg a entrega, análise da documentação e geração do CNPJ e automatizou o processo de registro de empresas nos demais órgãos envolvidos (Secretaria de Finanças da Prefeitura de Belo Horizonte e Secretaria de Estado de Fazenda). Com isso, houve redução no prazo de abertura de empresas de 16 dias (média de janeiro a maio de 2008) para 11 dias (média de junho a novembro de 2008), beneficiando cerca de 6,5 mil empresas constituídas neste período de vigência do novo processo.
Microempresas
Outra ação desenvolvida, no âmbito do Descomplicar foi o incentivo à maior participação de micro e pequenas empresas no fornecimento de produtos e serviços ao Estado. Essa participação passou de 42% em 2007 para 53% neste ano. Contribuiu para esse incremento a distribuição de cartilhas de orientação e treinamentos específicos para empreendedores.
Os interessados em se tornarem fornecedores à administração estadual passaram a ter à disposição informações no sítio de compras do Estado e no Ligminas. Também foram simplificados processos, documentação e exigências para o credenciamento e cadastro de fornecedores, além da ampliação de pontos de credenciamento, que passou a ser feito também nas regionais da Seplag em Divinópolis, Juiz de Fora, Uberlândia, Montes Claros, Governador Valadares e Pouso Alegre.
UAI
Visando à melhoria da qualidade e ampliação dos serviços prestados ao cidadão, os postos de atendimento ao cidadão foram criadas as Unidades de Atendimento Integrado (UAI), algumas delas aproveitando em parte a estrutura dos serviços já existentes. Dentro desse novo conceito de atendimento, foram implantadas unidades em Belo Horizonte (Barreiro e Venda Nova), São João del-Rei, Lavras, Sete Lagoas, Coronel Fabriciano, Passos, Divinópolis, Ponte Nova e Barbacena.
Além disso, criou-se a unidade móvel do UAI com a utilização de uma van especialmente equipada que em 2008 atendeu a mais de 500 cidadãos com serviços de emissão de Carteira de Identidade nos municípios de Ribeirão das Neves, Setubinha, Franciscópolis, Jampruca e Governador Valadares. Os principais beneficiados foram alunos carentes de municípios atendidos pelo projeto estruturador “Poupança Jovem”.
Para 2009, estão previstas as unidades de Muriaé, Patos de Minas, Teófilo Otoni, Pouso Alegre, Paracatu, Poços de Caldas e as unidades da Praça Sete e Barro Preto, em Belo Horizonte. Outra inovação prevista para o ano que vem, é a adoção da de Parceria Público-Privada (PPP) para implantação de UAIs. Nessa modalidade, serão instaladas unidades em Betim, Varginha, Montes Claros, Uberaba, Uberlândia e Governador Valadares.
Internet
Ainda em 2008, vários serviços foram postos à disposição dos interessados por meio da internet. Um desses serviços é a emissão de certidão de antecedentes criminais, que até então era fornecido somente com a ida do interessado a um posto da Polícia Civil ou a uma UAI. Agora, o interessado consegue o documento acessando o site www.pc.mg.gov.br. No ano passado, foram emitidas mais de um milhão de certidões, pelos 626 postos de identificação no Estado.
Outra certidão que pode ser obtida pela internet é a de inteiro teor, fornecida pela Junta Comercial para a comprovação de documentos arquivados na autarquia, sendo solicitada, por exemplo, quando um empresário perde o contrato social de sua empresa. Nesse caso, ele solicita uma certidão de inteiro teor, que será a cópia do Contrato Social. A certidão também pode ser solicitada para se ter acesso ao último ato arquivado de uma empresa, dentre outras situações. O serviço está disponível em www.jucemg.mg.gov.br.
Também a certidão de Débitos Tributários (CDT), emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda, pode ser obtida via internet de qualquer lugar de Minas Gerais. Ela inclui informações de débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) autuados ou vencidos; de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TFAMG); de Taxa de Licenciamento de Veículo (TRLAV); de Taxa de Incêndio e de Taxa Uso/Ocupação Faixa Domínio Rodovias (TFDR).
Este documento, válido por 90 dias, é necessário para pedido de incentivo, benefício, favor fiscal ou financeiro de qualquer natureza, transação de qualquer natureza com órgãos públicos ou autárquicos estaduais, recebimento de crédito decorrente das transações referidas no item anterior, baixa de registro na Junta Comercial e para encerramento de processo de inventário ou arrolamento. Segundo dados da SEF, são emitidas cerca de 55 mil certidões por mês. O serviço está disponível em www.fazenda.mg.gov.br.
