Notícias

BA - REMISSÃO DE DÉBITOS FISCAIS- Extinção de Débitos Fiscais Referente ao ICMS

Lei nº 12.217, de 09.06.2011, publicada no DOE desta sexta-feira, 10.06.2011

Fonte: LegisWebTags: BA -

O Governo do Estado da Bahia, através da Lei nº 12.217, de 09.06.2011, publicada no DOE desta sexta-feira, 10.06.2011, estabelece a remissão de débitos fiscais relativos ao ICM e ao ICMS ajuizados ou não, cujo saldo atualizado em 31 de dezembro de 2009 seja igual ou inferior a R$10.000,00.

voltar

Links Úteis

Indicadores de inflação

08/202509/202510/2025
IGP-DI0,20%0,36%-0,03%
IGP-M0,36%0,42%-0,36%
INCC-DI0,52%0,17%0,30%
INPC (IBGE)-0,21%0,52%
IPC (FIPE)0,04%0,65%
IPC (FGV)-0,44%0,65%0,14%
IPCA (IBGE)-0,11%0,48%
IPCA-E (IBGE)-0,14%0,48%0,18%
IVAR (FGV)0,28%0,30%0,57%

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.3309 5.3339
Euro/Real Brasileiro 6.16143 6.17665
Atualizado em: 07/11/2025 19:02