Metade das notas fiscais emitidas no país infringe a Lei da Transparência

Um levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) mostra que ao menos 50% das notas fiscais emitidas no Brasil estão em desacordo com a Lei da Transparência do Imposto (Lei 12.741/2012),

A análise, realizada com base em mais de 6,6 milhões de operações fiscais desde 2023, aponta que muitos estabelecimentos comerciais não informam corretamente os tributos devidos, “privando o consumidor de informações essenciais sobre a carga tributária que incide em suas compras e dificultando o entendimento sobre os impostos pagos.”

A Legislação determina que os tributos incidentes sobre os produtos e serviços sejam discriminados nas notas ou, de forma alternativa, exibidos em cartazes visíveis no ponto de venda.

Alcyr Neto, gerente de projetos do IBPT, reforça a importância de os estabelecimentos investirem em tecnologia e processos para garantir a conformidade com a legislação. “A transparência tributária não é apenas uma exigência legal; é um compromisso com o consumidor e uma forma de fortalecer a relação de confiança entre empresas e clientes. Aderir a essa prática também ajuda as empresas a evitarem penalidades e a preservarem sua reputação em um mercado cada vez mais exigente”, diz.

O levantamento do IBPT destaca ainda disparidades regionais no cumprimento da lei. Enquanto estados das regiões Norte e Nordeste apresentam os maiores índices de falta de transparência, com taxas de conformidade significativamente baixas, o Sudeste tem se destacado positivamente, com cerca de 57% das notas fiscais atendendo aos requisitos de discriminação tributária.

Essa variação regional, segundo o IBPT, cria um cenário desigual para o exercício dos direitos dos cidadãos. Neto explica que a falta de transparência nas notas fiscais compromete o entendimento dos consumidores sobre o impacto dos tributos no orçamento familiar e impede uma avaliação mais criteriosa do custo-benefício de suas compras.

“Esses números mostram que, apesar dos avanços, o consumidor brasileiro ainda não consegue exercer plenamente seu direito à transparência tributária. A omissão na discriminação dos tributos enfraquece a compreensão do impacto dos impostos sobre suas finanças”, destaca.