Notícias
Comissão aprova projeto que aumenta a validade de processo para compra de carro sem IPI por pessoas com deficiência
Texto amplia de dois para quatro anos a validade do processo administrativo em tais casos
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5635/20, que amplia para quatro anos a validade do processo administrativo para isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de carro novo por pessoa com deficiência.
O relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), recomendou a aprovação do texto. “Concordo com as justificativas e os objetivos da proposta”, disse ele, em apoio ao autor do projeto, deputado Rubens Otoni (PT-GO). “A ideia desburocratiza o acesso da pessoa com deficiência à isenção de IPI prevista em lei”, explicou Otoni.
O texto aprovado insere o dispositivo na Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis. Atualmente, a regulamentação dessa norma estabelece validade de dois anos para o processo administrativo em tais casos.
Além da pessoa com deficiência, as regras também se aplicam ao representante legal do beneficiário, se for o caso.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Ralph Machado
Edição - Marcia Becker
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Links Úteis
Indicadores de inflação
| 08/2025 | 09/2025 | 10/2025 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,20% | 0,36% | |
| IGP-M | 0,36% | 0,42% | -0,36% |
| INCC-DI | 0,52% | 0,17% | |
| INPC (IBGE) | -0,21% | 0,52% | |
| IPC (FIPE) | 0,04% | 0,65% | |
| IPC (FGV) | -0,44% | 0,65% | |
| IPCA (IBGE) | -0,11% | 0,48% | |
| IPCA-E (IBGE) | -0,14% | 0,48% | 0,18% |
| IVAR (FGV) | 0,28% | 0,30% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.349 | 5.352 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.16523 | 6.18047 |
| Atualizado em: 07/11/2025 01:44 | ||