Entraves jurídicos e tributários: desafios para empreendedores

Segundo a Associação Brasileira de Startups (ABStartups), atualmente existem cerca de 10 mil empresas com características inovadoras e tecnológicas no país, e que chegam a faturar mais de R$ 1 bilhão. A escolha do tipo de sociedade empresarial é o primeiro passo para conseguir investimentos e colocar o projeto em andamento.

 Para a advogada mestre em direito societário e sócia do ZCBS Advogados, Beatriz Zancaner, apesar do aparato governamental para o crescimento do setor, os pequenos empreendedores brasileiros ainda encontram resistência para angariar investimentos de terceiros. "A escolha do tipo de sociedade e do regime tributário são as principais dificuldades", afirma.

 O regime da sociedade limitada, por exemplo, é formado por dois ou mais sócios e a responsabilidade de cada um é restrita ao valor de suas quotas. Porém, todos respondem solidariamente pela integralização do total do capital. O regime tributário nesse formato pode ser atrelado ao Super Simples, que unifica e facilita o recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais.

 Beatriz Zancaner explica que a sociedade limitada costuma ser a opção mais visada pelos novos empresários. Porém, esses empreendedores sentem dificuldades no momento da procura por capital, já que a maioria dos investidores prefere o regime da sociedade anônima (S.A). "Muitos investidores se sentem mais seguros com o regime da S.A., porque a "Lei das S.A." oferece mais alternativas de formato para o investimento, como as debêntures, por exemplo. Outro ponto relevante é a tributação do investimento, já que há previsão legal expressa de que o ágio não é tributado nas sociedades anônimas”, diz.

 Para não perder o investimento, essas empresas acabam optando pela transformação em S.A., o que representa uma desvantagem para o empreendedor no momento de contabilizar os gastos adicionais. "A sociedade anônima não pode mais optar pelo Super Simples e por isso haverá um aumento significativo da carga tributária", alerta a advogada.

 De acordo com Beatriz Zancaner, que auxilia cerca de 15 startups atualmente, o aumento de obrigações acessórias com a transformação em sociedade anônima é outro fator oneroso. "A obrigação de publicar as atas de assembleia em jornais tem um custo alto, e as despesas rotineiras com contador também devem aumentar em razão da maior complexidade da tributação da empresa. Esse recurso que entra do investidor com objetivo de alavancar o projeto na verdade trará custos também e cabe ao investidor avaliar os benefícios efetivos da mudança", conclui a especialista.