Projeto permite que consumidor bloqueie ligações de telemarketing

Os consumidores poderão incluir seu número de telefone em um cadastro para bloquear automaticamente ligações de serviço de telemarketing, além do envio de oferta de produtos e serviços.

O projeto de lei 4508/12, de autoria do deputado Fábio Faria (PSD-RN) determina que as empresas de telefonia e de telemarketing disponibilizem canais de atendimento gratuito, por telefone ou via internet, que permitam aos consumidores inserir seus números como inabilitados para o recebimento de chamadas com propaganda.

Os canais para adesão ao cadastro devem funcionar 24 horas por dia e estarão disponíveis em até 90 dias após a publicação da nova lei. De acordo com a medida, o bloqueio deverá ser efetuado em no máximo uma hora após a solicitação.

A proposta também estabelece regras para chamadas telefônicas de caráter publicitário a consumidores que não aderirem ao cadastro. No caso de mensagens com informações de caráter publicitário, por exemplo, só poderão ser enviadas de segunda a sexta-feira, entre 9 e 18 horas, sendo proibidas ligações aos sábados, domingos e feriados.

Outra vedação imposta às operadoras de telemarketing diz respeito a qualquer possibilidade de geração de dispêndio ao consumidor, incluindo ligação telefônica a cobrar ou o pagamento de encargos por recebimento de ligação ou de mensagem fora da área de habilitação.

O texto também impede o uso de bloqueadores de identificação, que servem para evitar que o consumidor reconheça quem está realizando a chamada.

Punições
De acordo com a Agência Câmara, o descumprimento da lei sujeitará o infrator às penas de advertência ou multa, no valor de R$ 10 mil, para cada contato de telemarketing efetuado em desacordo com as novas normas.

Tramitação
O projeto foi apensado ao projeto 585/11, que trata do mesmo assunto. As duas propostas, tramitam em caráter conclusivo, e serão analisados pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.