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A prescrição intercorrente no processo administrativo federal – Lei nº 9.873/99
A Lei nº 9.873 de 23.11.1999 (“Lei nº 9.873/99”) regula o prazo para prescrição do exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta
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A atual jurisprudência acerca da Contribuição Previdenciária devida nos valores pagos a título de um terço de férias
Desde a edição da Lei nº 8.212 de 24.07.1991 (“Lei nº 8.212/91”), o pagamento de contribuição previdenciária referente ao terço de férias, indenizadas e gozadas, tem sido objeto de diversos questionamentos pelos contribuintes nos tribunais
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Estado do Pará descumpre súmula 323 do STF
É ilegal a apreensão de mercadoria por meio coercitivo para recolhimento de tributo, foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal
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Dicas para cumprir o prazo de entrega da ECF
O prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) se aproxima e já preocupa os departamentos contábeis e fiscais das empresas brasileiras
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Orçamento base zero
Heráclito é considerado um dos mais importantes filósofos pré-socráticos
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O regime principiológico da análise científica aplicada à perícia forense arbitral
Apresenta-se uma resumida análise sobre o regime principiológico da análise científica aplicada à perícia forense
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Distinção entre axioma e princípio
Distinção entre axioma e princípio Um axioma é uma verdade em estado de equilíbrio, é autoevidente
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Gestão pública é fundamental e necessária para órgãos públicos
O mundo está mudando muito rápido, e a única palavra constante nesse processo é a MUDANÇA
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Multitarefa: O funcionário de ouro que precisa estar motivado
Há algum tempo, os profissionais mais valorizados eram os chamados “especialistas”
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A Importância de Backups em Nuvem
Assim como antes os pen-drives substituíram os disquetes anos atrás, agora é a vez dos sistemas de arquivamentos em nuvens aposentarem os dispositivos móveis.
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Indicadores de inflação
| 03/2025 | 04/2025 | 05/2025 | |
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| IGP-DI | -0,50% | 0,30% | -0,85% |
| IGP-M | -0,34% | 0,24% | -0,49% |
| INCC-DI | 0,39% | 0,52% | 0,58% |
| INPC (IBGE) | 0,51% | 0,48% | |
| IPC (FIPE) | 0,62% | 0,45% | 0,27% |
| IPC (FGV) | 0,44% | 0,52% | 0,34% |
| IPCA (IBGE) | 0,56% | 0,43% | |
| IPCA-E (IBGE) | 0,64% | 0,43% | 0,36% |
| IVAR (FGV) | -0,31% | 0,79% |
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| Atualizado em: 06/06/2025 18:04 | ||