Especialista aponta caminhos para a eficácia no processo de recuperação judicial

A advogada e administradora judicial Mara Wilhelm participará do painel “O crédito tributário das empresas em crise: impactos da não sujeição em Recuperação Judicial e as alternativas para o devedor”, que será realizado durante o 3º Congresso do Centro de Mulheres na Reestruturação Empresarial. O evento, que acontece entre 10 e 11 de setembro, em Curitiba, apontará caminhos para a gestão assertiva dessa modalidade de crédito.

Mara é especialista em recuperação judicial e sócia-diretora do Wilhelm & Niels Advogados Associados, escritório blumenauense que é referência nacional na reestruturação de empresas com dificuldades financeiras. Ela dividirá o palco com outros grandes nomes do direito, como Cassio Cavalli, Cleverson Marcel Colombo e Luiz Trindade. A moderação será de Suzana Manocchio.

As empresas, para obterem a homologação da recuperação judicial, fase que ocorre após a aprovação do plano de recuperação na assembleia dos credores, estão sujeitas ao pagamento de dívidas tributárias exigidas pela Fazenda Pública, para que então possam seguir com esse benefício da recuperação. Porém, os valores das dívidas tributárias não estão inclusos no plano de RJ, conforme a legislação brasileira.

Segundo a advogada, a não sujeição dos créditos tributários ao mecanismo de proteção à falência das organizações pode agravar a situação financeira das empresas em crise. Isso porque, já fragilizadas, precisam lidar com a continuidade das cobranças fiscais, as dívidas extraconcursais, além das obrigações assumidas no plano de recuperação com os demais credores. A manutenção dessas dívidas pode, em muitos casos, inviabilizar a reestruturação da empresa.

“Outro impacto significativo é o risco de penhora de bens essenciais à atividade produtiva. A execução fiscal pode comprometer o patrimônio empresarial, prejudicando sua capacidade de operar e, consequentemente, de gerar receita para quitar suas dívidas.”

Diante desse cenário, as empresas que enfrentam um processo jurídico de reestruturação financeira devem buscar alternativas para a administração de seus débitos tributários. Mara indica como uma excelente opção a Transação Tributária, criada através da Lei nº 13.988/2020 e regulamentada pela Portaria PGFN nº 2.382/2021, que permite a negociação de condições especiais para o pagamento das dívidas tributárias, dentre os quais é possível citar:

Descontos: ampliação do limite máximo de descontos de 65% para 70% sobre os juros e multa;

Parcelas: ampliação do limite máximo de parcelamento de 120 para 135 meses caso a empresa desenvolva projetos sociais, e para 145 no caso de empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte;

Prejuízo Fiscal: utilização de prejuízo fiscal para liquidar até 70% do saldo remanescente após a incidência dos descontos;

Uso de precatórios e Créditos Líquidos e Certos: em alguns casos, o devedor pode utilizar precatórios próprios, relativo a tributos federais administrados pela RFB/PGFN, para compensar dívidas tributárias, reduzindo o valor a ser pago, bem como créditos concedidos através de medidas judiciais ou pacificados no âmbito administrativo, nos termos da Portaria PGFN nº 10826/22.

Negociação direta com a PGFN: possibilidade de negociação direta com a Procuradoria-Geral da Fazenda para apresentação de propostas escalonadas e de acordo com a capacidade financeira da empresa.

Expertise em reestruturação corporativa e modelos de tributos - A presença do escritório catarinense Wilhelm & Niels tem sido constante em pautas nacionais e em importantes discussões que afetam a vida de milhões de brasileiros. Entre os destaques de agosto, está a participação de Mara Wilhelm no Seminário Sul Brasileiro de Reestruturação Empresarial, em Concórdia.

O advogado tributarista Diego Niels foi mediador do 1º Seminário de Insolvência Empresarial do Paraná e apresentou o painel “A importância da academia e da doutrina no aprimoramento do sistema de Insolvência Empresarial”.

Uma das maiores autoridades no tema da reforma tributária, Alcides Wilhelm, diretor do Wilhelm & Niels, ministrou a palestra “Reforma tributária e seus impactos nos negócios”, em comemoração aos 35 anos da Sescon Blumenau.